TCESC–Duas Condenações de Beto Martins:

Acórdão n. 0407/2009
1. Processo n. DEN - 06/00443574
2. Assunto: Grupo 2 – Denúncia de irregularidades na Tomada de
Preços n. 11/2006 (Processo Licitatório n. 70/2006)
3. Responsável: José Roberto Martins - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Imbituba
5. Unidade Técnica: DLC
6. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à denúncia de
irregularidades na Tomada de Preços n. 11/2006 (Processo
Licitatório n. 70/2006), da Prefeitura Municipal de Imbituba.
Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável,
conforme consta na f. 82 dos presentes autos;
Considerando que as justificativas e documentos apresentados são
insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão
Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.6 n.
387/07;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da
Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.
202/2000, em:
6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata da análise da
Tomada de Preço n. 11/2006 (Processo Licitatório n. 70/2006), da
Prefeitura Municipal de Imbituba, para considerar irregular a violação
de regra editalícia tratada no item 6.2 desta deliberação.
6.2. Aplicar ao Sr. José Roberto Martins - Prefeito Municipal de
Imbituba, CPF n. 591.553.709-00, com fundamento no art. 70, II, da
Lei Complementar n. 202/2000, a multa no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), em face da violação de regra editalícia ao ser
aceita a apresentação de Certidão de Acervo Técnico em nome de
engenheiro cuja competência técnica não se ajustava ao objeto da
licitação, em descumprimento aos arts. 3º, caput, e 41 da Lei
(federal) n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC), fixando-lhe o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário
Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal
o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o
que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para
cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei
Complementar n. 202/2000:
6.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Imbituba que, doravante:
6.3.1. observe as condições estabelecidas nos editais de licitação,
em cumprimento ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório, previsto nos arts. 3º, caput, e 41 da Lei (federal) n.
8.666/93;
6.3.2. observe e respeite o prazo recursal nos casos de habilitação
ou inabilitação do licitante, estabelecido no art. 109, I, "a", da Lei
(federal) n. 8.666/93.
6.4. Alertar a Prefeitura Municipal de Imbituba, na pessoa do Prefeito
Municipal, que o não cumprimento das determinações constantes do
item 6.3 desta deliberação implicará a cominação das sanções
previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n.
202/00, conforme o caso.
6.5. Determinar à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que
comunique à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE, após o
trânsito em julgado, acerca das determinações constantes do item
6.3 retrocitado para fins de registro no banco de dados.
6.6. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o
fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.6
n. 387/07, ao Denunciante e ao Sr. José Roberto Martins - Prefeito
Municipal de Imbituba.
7. Ata n. 15/09
8. Data da Sessão: 30/03/2009 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente -
art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas
Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes (Relator) e
Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181,
§3º, do RITCE).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
Flores Pedrozo.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Adircélio de
Moraes Ferreira Junior.
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)
CÉSAR FILOMENO FONTES
Relator
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC.

Acórdão n. 0408/2009
1. Processo n. DEN - 06/00443655
2. Assunto: Grupo 2 – Denúncia acerca de irregularidades na
Tomada de Preços n. 14/2006 (Processo Licitatório n. 80/2006)
3. Responsável: José Roberto Martins - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Imbituba
5. Unidade Técnica: DLC
6. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à denúncia de
irregularidades na Tomada de Preços n. 14/2006 (Processo
Licitatório n. 80/2006), da Prefeitura Municipal de Imbituba.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável,
conforme consta na f. 105 dos presentes autos;
Considerando que as justificativas e documentos apresentados são
insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão
Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.6 n.
386/07;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da
Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.
202/2000, em:
6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata dav análise da
Tomada de Preços n. 14/2006 (Processo Licitatório n. 80/2006), da
Prefeitura Municipal de Imbituba, para considerar irregular a violação
de regra editalícia tratada no item 6.2 desta deliberação.
6.2. Aplicar ao Sr. José Roberto Martins - Prefeito Municipal de
Imbituba, CPF n. 591.553.709-00, com fundamento no art. 70, II, da
Lei Complementar n. 202/2000, a multa no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), em face da violação de regra editalícia ao ser
aceita a apresentação de Certidão de Acervo Técnico em nome de
engenheiro cuja competência técnica não se ajustava ao objeto da
licitação, em descumprimento aos arts. 3º, caput, e 41 da Lei
(federal) n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC), fixando-lhe o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário
Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal
o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o
que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para
cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei
Complementar n. 202/2000:
6.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Imbituba que, doravante:
6.3.1. observe as condições estabelecidas nos editais de licitação,
em cumprimento ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório, previsto nos arts. 3º, caput, e 41 da Lei (federal) n.
8.666/93;
6.3.2. observe e respeite o prazo recursal nos casos de habilitação
ou inabilitação do licitante, estabelecido no art. 109, I, "a", da Lei
(federal) n. 8.666/93.
6.4. Alertar a Prefeitura Municipal de Imbituba, na pessoa do Prefeito
Municipal, que o não-cumprimento das determinações constantes do
item 6.3 desta deliberação implicará a cominação das sanções
previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n.
202/00, conforme o caso.
6.5. Determinar à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que
comunique à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE, após o
trânsito em julgado, acerca das determinações constantes do item
6.3 retrocitado para fins de registro no banco de dados.
6.6. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o
fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.6
n. 386/07, ao Denunciante e ao Sr. José Roberto Martins - Prefeito
Municipal de Imbituba.
7. Ata n. 15/09
8. Data da Sessão: 30/03/2009 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente -
art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas
Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes (Relator) e
Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181,
§3º, do RITCE).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
Flores Pedrozo.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Adircélio de
Moraes Ferreira Junior.
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)
CÉSAR FILOMENO FONTES
Relator
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC.