ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Imbituba

2ª Vara

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Autos n° 0900075-56.2015.8.24.0030

Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa/PROC

Autor: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba e outro

Réu: Mello & Duarte Consruções Incorporações Ltda. e outro

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada

pela representante do Ministério Público contra José Roberto Martins e Mello &

Duarte Construções e Incorporações Ltda., com vistas a condenar os

demandados nas sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92.

Sustentou que o primeiro requerido, à época Prefeito

Municipal de Imbituba, promoveu alteração do Plano Diretor para modificar

zoneamento da área conhecida como campo da aviação com a finalidade de

beneficiar interesses da empresa ré.

Disse que a alteração legislativa, que culminou na edição

da Lei Complementar n. 3.934/2011, não foi precedida de audiências públicas,

violando os princípios da democracia participativa, impessoalidade, publicidade,

legalidade e eficiência.

Pugnou, em sede liminar, a suspensão da vigência da Lei

Complementar n. 3.934/11 para vedar o uso da área como Zona Residencial Uni e

Pluri Familiar – ZRUR-1 ate o julgamento definitivo da presente ação, bem como a

anotação da decisão em matrícula imobiliária, como comunicação do Município de

da FATMA.

Este, na concisão necessária, o relatório.

Decido.

Inicialmente, há que se considerar que a Lei n. 8.429/92,

que disciplina os procedimentos para apuração de atos de improbidade

adminstrativa prevê expressamente que as ações judiciais devem seguir o rito

ordinário, observando o pedido liminar os requisitos do art. 273 do Código de

Processo Civil que disciplina a antecipação dos efeitos da tutela.

Seguindo essa premissa, sabe-se que o pedido de tutela

antecipada pode ser concedido desde que estejam presentes os requisitos legais

elencados no dispositivo legal antes mencionado.

Num primeiro momento, há que se atentar acerca da

existência da "prova inequívoca", considerando-se tal como sendo aquela capaz,

por sua clareza e grau de convencimento em relação aquilo que se pede, de não

gerar maior discussão acerca do direito perseguido. Constitui-se, então, o termo

"inequívoco", na capacidade de inexistirem dúvidas razoáveis a seu respeito.

Outro requisito genérico, de natureza probatória e

associado ao acima já esclarecido, refere-se à "verossimilhança das alegações".

Esta, por sua vez, prende-se ao Juízo de convencimento a ser efetuado em torno do

quadro fático invocado pela parte postulante, esclarecendo a existência de seu

direito subjetivo material, o perigo de dano e sua irreparabilidade, ou, ainda, o abuso

de direito de defesa ou a protelação propositada pela parte contrária.

Para Humberto Theodoro Júnior, além da prova

inequívoca dos fatos alegados, para deferir a antecipação de tutela, o Magistrado

deve estar "[...] convencido de que, o quadro demonstrado pelo autor, caracteriza,

por parte do réu, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, ou,

independentemente da postura do réu, haja risco iminente para o autor, de dano

irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa" (Curso

de Direito Processual Civil. RJ, Forense, 1996, 18ª ed., vol. I, p. 368-9).

Estabelecidas as premissas acima, pode-se constatar, na

hipótese, a inviabilidade do deferimento da tutela pleiteada, porquanto não

existentes os requisitos de lei.

Não há dúvidas que a discussão quanto aos atos de

improbidade perpassa a análise da legalidade do procedimento legislativo que

culminou na edição da Lei Complementar Municipal n. 3.934/2011, inclusive

havendo suposto vício de constitucionalidade formal da norma.

Contudo, o objeto do presente feito é irrestritamente a

existência ou não de conduta ímproba por parte dos requeridos, com a aferição se

houve violação dos princípios da democracia participativa, impessoalidade,

publicidade, legalidade e eficiência, visando a condenação dos réus nas sanções

previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92.

Isso porque a ação de improbidade se destina a proteção

da moralidade administrativa, não podendo ser delineada para fins de substituir

ação direta de inconstitucionalidade.

Desse modo, não tem cabimento a suspensão da lei

municipal neste procedimento, devendo tal pleito ser objeto de ação direta de

constitucionalidade, observando-se a Lei n. 12.069/2001, cuja competência para

apreciação, inclusive, é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Consigna-se que a causa de pedir é a conduta ímproba e

não há como reconhecer a inconstitucionalidade em tese da Lei Complementar

Municipal n. 3.934/2011, sob pena de dar efeitos erga omnes ao provimento judicial

que, seguindo o presente rito, somente pode afetar os direitos das partes do

processo e não a coletividade.

Assente o entendimento no sentido de que "É possível a

declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder

Público, em ação civil pública desde que a controvérsia constitucional não figure

como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão

prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal" (REsp 1106159/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe

24/06/2010).

Desse modo, entendo que é inviável o pleito de

suspensão liminar da Lei Complementar Municipal n. 3.934/2011, porque não pode

ser objeto de pedido no presente feito, mas tão somente um fundamento para o

reconhecimento da suposta improbidade.

Depois, importante registrar que a lei municipal data de

2011, não se detectando urgência passível de fundamentar o pedido de tutela

antecipada, nem sequer indícios de que o loteamento está em vias de ser

implantado, o que corrobora para o indeferimento do requerimento liminar.

À vista do exposto, INDEFIRO os efeitos da tutela

antecipada.

Notifiquem-se os demandados para que ofereçam

manifestação preliminar em 15 dias, na forma do § 7º do art. 17 da Lei n. 8.429/92.

Intime-se o Município de Imbituba, para os fins do § 3º do

art. 17 da Lei n. 8.429/92.

Intimem-se.

Imbituba (SC), 17 de dezembro de 2015.

Taynara Goessel

Juíza de Direito