Acórdão n. 0676/2008

1. Processo n. DEN - 06/00443736

2. Assunto: Grupo 2 – Representação acerca de irregularidades na

Tomada de Preços n. 13/2006.

3. Responsável: José Roberto Martins - Prefeito Municipal

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Imbituba

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à

representação encaminhada acerca de irregularidades na Tomada de

Preços n. 13/2006, da Prefeitura Municipal de Imbituba.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável,

conforme consta na f. 79 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são

insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão

Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.6 n.

303/07;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de

Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões

apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da

Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.

202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata de irregularidades

na Tomada de Preço n. 13/2006 (Processo Licitatório n. 79/2006),

realizada pela Prefeitura Municipal de Imbituba, que tinha como

objeto a contratação de uma empresa com fornecimento de materiais

e mão-de-obra, para pavimentação e drenagem pluvial, do Canto da

Praia da Vila.

6.2. Aplicar ao Sr. José Roberto Martins - Prefeito Municipal de

Imbituba, CPF n. 591.553.709-00, com fundamento no art. 70, II, da

Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento

Interno, a multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da

violação de regra editalícia referente à apresentação de Certidão de

Acervo Técnico em nome de engenheiro cuja competência técnica

não se ajustava ao objeto da licitação, em descumprimento aos arts.

3º, caput, e 41 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório

DLC), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação

deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas,

para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do

Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da

dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e

71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Imbituba que, doravante:

6.3.1. observe as condições estabelecidas nos editais de licitação,

em cumprimento ao princípio da vinculação ao instrumento

convocatório, previsto nos arts. 3º, caput, e 41 da Lei (federal) n.

8.666/93;

6.3.2. respeite o prazo recursal, nos casos de habilitação ou

inabilitação do licitante, estabelecido no art. 109, I, "a", da Lei

(federal) n. 8.666/93.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o

fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.6

n. 303/07, ao Representante e ao Sr. José Roberto Martins - Prefeito

Municipal de Imbituba.

7. Ata n. 24/08

8. Data da Sessão: 05/05/2008 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente -

art. 91, I, da LC n. 202/2000), Moacir Bertoli, Salomão Ribas Junior,

Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Sabrina Nunes

Iocken(art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André

Flores Pedrozo.

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz

Gavi.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC.