1. Processo n. TCE - 02/04991919

2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial – Conversão do

Processo n. PDI-01/00958028 - irregularidades praticadas no

exercício de 2000

3. Responsável: Osny Souza Filho - ex-Prefeito Municipal

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Imbituba

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de

Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da

Prefeitura Municipal de Imbituba no exercício de 2000.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme

consta na f. 64 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos

apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas

pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 1655/2006.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de

Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões

apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da

Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.

202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18,

III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.

202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas

Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da análise

das contas anuais de 2000 da Prefeitura Municipal de Imbituba.

6.2. Aplicar ao Sr. Osny Souza Filho - ex-Prefeito Municipal de

Imbituba, CPF n. 305.839.939-15, com fundamento nos arts. 69 da

Lei Complementar n. 202/00 e 108, parágrafo único, c/c o 307, V, do

Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as

multas abaixo discriminadas, com base nos limites previstos no art.

239, I, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à

época da ocorrência das irregularidades, fixando-lhe o prazo de 30

(trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial

do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do

Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado

o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o

disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 1.000,00 (mil reais), em face da concessão de benefício

tributário, no montante de R$ 15.086,46, sem o atendimento ao

disposto nos arts. 165 da Constituição Federal e 14 da Lei

Complementar (federal) n. 101/2000 (item 6 do Relatório DMU);

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela contratação de terceiros

para execução de serviço público típico, sem autorização legislativa e

sem licitação, em desacordo com a Constituição Federal, arts. 175 e

33, XXI, e, ainda, sem comprovação da liquidação da despesa, em

desacordo com o art. 63 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 1 do

Relatório DMU);

6.2.3. R$ 600,00 (seiscentos reais), devido à existência de 53

ocupantes de cargos em comissão cujas características não se

destinam às atribuições de direção, chefia ou assessoramento,

evidenciando burla ao concurso público, em afronta ao disposto nos

incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, sendo que, daquele

total, 49 cargos sequer estão previstos no Anexo I da Lei (municipal)

n. 1144/91 (Nominata de Cargos de Provimento em Comissão),

caracterizando, ainda, admissão sem base legal (item 3 do Relatório

DMU);

6.2.4. R$ 100,00 (cem reais), em razão da impossibilidade de

verificação do controle do patrimônio municipal, ante a ausência, à

época da auditoria, do responsável pelo setor, caracterizando

descumprimento do art. 94 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 4 do

Relatório DMU);

6.2.5. R$ 1.000,00 (mil reais), em face da existência de dívida ativa

inscrita, no montante de R$ 9.235.270,16, sem efetiva providência

para cobrança, em desacordo com o disposto nos arts. 93, XVI, da

Lei Orgânica e 184, § 1º, da Consolidação da Legislação Tributária

Municipal, aprovada pelo Decreto n. 010/85 (item 5 do Relatório

DMU);

6.2.6. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo pagamento de despesas,

no valor de R$ 14.721,90, em desobediência à ordem cronológica de

pagamentos de acordo com as datas de suas exigibilidades para

cada fonte diferenciada de recursos, em descumprimento ao art. 5º

da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 7 do Relatório DMU).

6.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Imbituba que, doravante:

6.3.1. abstenha-se de conceder ou ampliar benefícios ou incentivos

de natureza tributária sem a observância do disposto no art. 14 da

Lei Complementar (federal) n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal), sob pena de responsabilização solidária do gestor da época

(item 6 do Relatório DMU);

6.3.2. abstenha-se de prestar serviços gratuitos a produtores rurais

com maquinário da Prefeitura Municipal até regulamentação da Lei

(municipal) n. 729/83, atentando para o disposto nos Prejulgados ns.

0891 e 0896/2000 (reformado pela Decisão n. 3089/2002) desta

Corte de Contas (item 14 do Relatório DMU);

6.3.3. observe o prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei (federal) n.

8.666/93, relativamente à investidura dos membros da comissão de

licitação (item 8 do Relatório DMU);

6.3.4. adote providência visando à regularização da cessão de

estagiários a outros órgãos públicos, caso ainda persista tal situação

na atual administração municipal, atentando para o disposto no

Prejulgado n. 0423/1997 (reformado pela Decisão n. 3089/2002)

desta Corte de Contas (item 12 do Relatório DMU).

6.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Imbituba que, doravante:

6.4.1. divulgue no Boletim Oficial do Município, instituído pela Lei

(municipal) n. 1006/89, o chamamento para recadastramento ou

ingresso de novos interessados em contratar com a Administração

Pública, visando ao cumprimento do disposto nos arts. 34, § 1º, c/c

6º, XIII, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 9 do Relatório DMU)

6.4.2. adote forma alternativa de controle de freqüência dos

servidores para as hipóteses de falha no sistema eletrônico,

permitindo a correta liquidação da despesa, nos termos do art. 63, §

2º, da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 11 do Relatório DM);

6.4.3. adote providências visando ao descarte dos cheques

relacionados no quadro de f. 232 dos autos, datados dos anos de

1986 a 1989, todos preenchidos em moeda da época e assinados,

haja vista já estarem anulados na contabilidade da Prefeitura

Municipal, além de prescritos nos termos da Lei (federal) n.

7.357/1985 (item 15 do Relatório DMU).

6.5. Representar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

acerca da ausência de recolhimento ao Regime Geral de Previdência

Social das contribuições previdenciárias (parte patronal e parte retida

nas folhas de pagamento) incidentes sobre a remuneração do

Prefeito Municipal no exercício de 2000, no montante de R$

5.760,00, em descumprimento à Lei (federal) n. 9.506/97.

6.6. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que

verifique o cumprimento das determinações e recomendações

constantes nesta deliberação.

6.7. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o

fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 1655/2006 ao Sr.

Osny Souza Filho - ex-Prefeito Municipal de Imbituba, e aos Poderes

Legislativo e Executivo daqule Município.

7. Ata n. 21/08

8. Data da Sessão: 23/04/2008 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente -

art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Moacir Bertoli,

Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson dos Santos e César Filomeno

Fontes.

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André

Flores Pedrozo.

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz

Gavi e Sabrina Nunes Iocken.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC