3. Responsável: Osny de Souza Filho - ex-Prefeito Municipal

Imbituba
Acórdão n. 1283/2008
1. Processo n. DEN - 01/03639047
2. Assunto: Grupo 2 – Denúncia acerca de irregularidades praticadas
no exercício de 2001
3. Responsável: Osny de Souza Filho - ex-Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Imbituba
5. Unidade Técnica: DMU
6. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à denúncia de
irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Imbituba no
exercício 2001.
Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável,
conforme consta na f. 318 dos presentes autos;
Considerando que as justificativas e documentos apresentados são
insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão
Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 639/2008;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da
Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar (estadual)
n. 202/2000, em:
6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura
Municipal de Imbituba, com abrangência ao exercício de 2001, para
considerar irregulares os atos relativos à concessão de licença sem
vencimentos à servidora Marisa da Silveira Souza (período de
28/11/2001 a 27/05/2002), e à publicação da Lei n. 1.710/1997 e do
Comunicado aos Candidatos do Concurso Público - Edital n. 001/97.
6.2. Aplicar ao Sr. Osny Souza Filho - ex-Prefeito Municipal de
Imbituba, CPF n. 305.839.939-15, com fundamento nos arts. 70, II,
da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, c/c o 307, V, do Regimento
Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as multas abaixo
especificadas, com base nos limites previstos no art. 239, III, do
Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da
ocorrência das irregularidades, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico
desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento
ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde
logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial,
observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar
(estadual) n. 202/2000:
6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da concessão de
licença sem vencimentos à servidora Marisa de Silveira Souza, com
prazo inferior a 12 (doze) meses (28/11/2001 a 27/05/2002),
infringindo o § 3º do art. 1º da Lei (municipal) n. 2.140/01 (item 1.1 do
Relatório DMU);
6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em função da infração ao
princípio da publicidade e da anterioridade quando da publicação
com atraso (publicação somente no exercício seguinte da Lei n.
1.710/97) dos atos oficiais do Município, em afronta ao art. 111,
parágrafo único, da Constituição Estadual e 37, caput, 150, III, alínea
"b", da Constituição Federal (itens 2 e 3 do Relatório DMU).
6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o
fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 639/2008, à Prefeitura
Municipal de Imbituba, ao Denunciante e ao Sr. Osny Souza Filho -
ex-Prefeito daquele Município.
7. Ata n. 51/08
8. Data da Sessão: 13/08/2008 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Moacir Bertoli, Otávio Gilson dos
Santos, César Filomeno Fontes, Sabrina Nunes Iocken (art. 86,
caput, da LC n. 202/00) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, §2º, da LC n.
202/00).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
Flores Pedrozo.
11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior
JOSÉ CARLOS PACHECO
Presidente
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Relator
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC